Lei Federal de Incentivo ao Esporte (LIE – Lei nº 11.438/06)
Permite que recursos provenientes de renúncia fiscal, impostos devidos por empresas e pessoas físicas, sejam aplicados em projetos das diversas manifestações desportivas e paradesportivas distribuídos por todo o território nacional, investindo parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 2% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido. Por meio de doações e patrocínios, os projetos executados via Lei de Incentivo ao Esporte atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos, pessoas com deficiência e idosos. Além de ser um instrumento jurídico, a LIE é fator essencial na consolidação do esporte como um meio de inclusão social.
Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (LEI Nº 13.918/09)
A Lei Paulista de Incentivo ao Esporte possibilita que até 3% do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) devido pelas empresas, sejam destinados a projetos esportivos aprovados pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo.
Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte – PROMIFAE
O PROMIFAE possibilita que até 20% do ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) devido pelas empresas ou pessoas físicas, sejam destinados a projetos esportivos aprovados pela SEMES (Secretaria Municipal de Esportes).
(Esta lei existe com o mesmo nome nos munícipios de Santos e do Guarujá)
Para detalhes sobre a LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE acesse abaixo:
https://www.gov.br/esporte/pt-br/acoes-e-programas/lei-de-incentivo-ao-esporte